Política de Privacidade e Proteção de Dados
A Empire Cargo está comprometida com a salvaguarda incondicional da sua privacidade, com a transparência técnica e com o pleno respeito aos seus direitos. Este documento reflete nossa governança de dados em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (LGPD - Lei nº 13.709/2018), com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR - Regulamento UE 2016/679) e com as legislações norte-americanas de privacidade, incluindo a California Consumer Privacy Act (CCPA/CPRA) e a COPPA.
1. Identificação do Controlador & Encarregado (DPO)
O controlador do tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma Empire Cargo é a sociedade operadora do serviço digital.
2. Princípios de Proteção de Dados Adotados
Todas as nossas operações de tratamento de dados pessoais são pautadas pelos princípios previstos no Art. 6º da LGPD e no Art. 5º do GDPR:
3. Categorias de Dados Coletados
No funcionamento do Empire Cargo, coletamos os seguintes tipos de informações:
A. Dados Cadastrais Fornecidos Diretamente pelo Usuário
Nome ou apelido corporativo de exibição, endereço de e-mail autêntico, senha criptografada (hash irreversível com algoritmo seguro), imagem de avatar (opcional) e dados da transportadora fictícia (nome da empresa e cidade-sede).
B. Dados Técnicos e Registros de Conexão (Obrigação Legal)
Endereço IP público, data, hora e fuso horário de conexão, portas lógicas, cabeçalhos de agente de usuário (navegador e sistema operacional). A guarda desses registros é obrigatória por 6 meses nos termos do Art. 15 da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
C. Dados Operacionais de Jogo & Telemetria
Rotas percorridas no simulador, compras de veículos virtuais, contratação de motoristas fictícios, saldo em moedas do jogo e histórico de recarregamento de Empire Coins.
4. Finalidades & Bases Legais (LGPD & GDPR)
Tratamos seus dados estritamente amparados nas bases legais do Artigo 7º da LGPD e do Artigo 6º do GDPR:
| Finalidade do Tratamento | Dados Utilizados | Base Legal (LGPD) | Base Legal (GDPR) |
|---|---|---|---|
| Criação de conta e execução do jogo | E-mail, senha, nome, progresso do jogo | Execução de Contrato (Art. 7º, V) | Art. 6(1)(b) GDPR |
| Prevenção a fraudes e segurança da rede (Anti-Cheat) | IP, telemetria de requisições, logs | Legítimo Interesse (Art. 7º, IX) | Art. 6(1)(f) GDPR |
| Cumprimento do Marco Civil da Internet | Logs de conexão com data/hora e IP | Obrigação Legal (Art. 7º, II) | Art. 6(1)(c) GDPR |
| Processamento de compras de Empire Coins | ID do usuário, pacote de moedas, status da transação | Execução de Contrato & Fiscal | Art. 6(1)(b) & (c) GDPR |
5. Seção Especial: Residentes da União Europeia (GDPR)
Se você acessa a plataforma a partir do Espaço Econômico Europeu (EEE) ou do Reino Unido, aplicam-se integralmente as garantias do Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR):
- Transferência Internacional de Dados: Quando dados pessoais são hospedados ou processados em servidores situados fora da União Europeia, adotamos salvaguardas contratuais adequadas, incluindo as Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia (Standard Contractual Clauses - SCCs);
- Direito de Reclamação: Você possui o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade de Proteção de Dados (DPA) competente do seu Estado-Membro de residência ou local de trabalho;
- Direito ao Esquecimento (Art. 17 GDPR): Você pode exigir a completa e irreversível eliminação dos seus dados a qualquer momento, salvo obrigação legal de guarda de registros.
6. Seção Especial: Residentes dos Estados Unidos (CCPA/CPRA)
Nos termos do California Consumer Privacy Act (CCPA), conforme emendado pelo California Privacy Rights Act (CPRA):
DECLARAÇÃO FORMAL DE NÃO-VENDA (DO NOT SELL OR SHARE):
A Empire Cargo NÃO vende nem compartilha suas informações pessoais com terceiros para fins de benefício monetário, corretagem de dados ou publicidade comportamental entre contextos comerciais (cross-context behavioral advertising).
Direitos dos Consumidores da Califórnia:
- Right to Know / Access: Direito de conhecer as categorias específicas de dados coletados;
- Right to Delete: Direito de solicitar a exclusão definitiva dos dados;
- Right to Correct: Direito de solicitar a retificação de informações imprecisas;
- Right to Non-Discrimination: Garantia de que você não sofrerá discriminação ou degradação da experiência de jogo ao exercer seus direitos de privacidade.
7. Crianças & Adolescentes (COPPA & LGPD)
A segurança e a privacidade de crianças e adolescentes são prioridades fundamentais. Em conformidade com a Children's Online Privacy Protection Act (COPPA - EUA) e o Artigo 14 da LGPD (Brasil):
- Não coletamos intencionalmente informações pessoais de menores de 13 anos sem o consentimento expresso e verificável de ao menos um dos pais ou representantes legais;
- Caso tomemos conhecimento de que um menor de 13 anos efetuou cadastro sem o devido consentimento parental, excluiremos a conta e todos os dados associados de forma imediata. Pais ou responsáveis podem solicitar tal exclusão diretamente ao nosso DPO.
8. Segurança da Informação & Criptografia
Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais alinhadas aos padrões internacionais de segurança da informação (ISO/IEC 27001 e CIS Benchmarks):
9. Retenção & Descarte de Registros
Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais mínimos:
- Dados da Conta e Jogo: Mantidos enquanto sua conta permanecer ativa e funcional;
- Logs de Conexão e IP: Retidos pelo prazo improrrogável de 6 (seis) meses por exigência expressa do Art. 15 do Marco Civil da Internet brasileiro;
- Registros Financeiros de Moedas: Retidos pelo prazo legal de 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações tributárias e fiscais.
10. Compartilhamento de Dados com Terceiros
A Empire Cargo não comercializa dados pessoais. Compartilhamos apenas as informações estritamente operacionais com prestadores de serviços de infraestrutura essenciais:
- Provedores de Nuvem e Hospedagem: Servidores dedicados para armazenamento de banco de dados e execução da API em ambientes seguros com certificação SOC-2 e ISO 27001;
- Gateways de Pagamento: Ao adquirir Empire Coins, a transação financeira é processada diretamente por instituições financeiras credenciadas (ex: Instituições Financeiras Homologadas / PIX), sob certificação PCI-DSS. Nós nunca temos acesso aos dados completos do seu cartão de crédito;
- Requisições Judiciais: Mediante ordem judicial de autoridade competente, nos termos do Art. 10 do Marco Civil da Internet ou ordem de tribunal competente.
11. Direitos dos Titulares & Como Exercê-los
Como titular de dados pessoais, você pode exercer a qualquer momento os seguintes direitos garantidos pela LGPD (Art. 18) e pelo GDPR:
Deseja exercer seus direitos de forma imediata?
Acesse nossa Central Interativa de Direitos do Titular (DSAR).
12. Alterações nesta Política & Contato
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir aprimoramentos tecnológicos, novos recursos de jogo ou adequações a novas normas regulatórias da ANPD (Brasil) ou da EDPB (União Europeia).
Notificaremos os comandantes sobre alterações substanciais por meio de aviso em destaque no terminal HUD ou por comunicação por e-mail antes que entrem em vigor.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): [email protected]
Endereço de Atendimento Jurídico: São Paulo - SP, Brasil.