Termos e Condições Gerais de Uso

1. Aceitação dos Termos e Condições

Ao criar uma conta, fundar uma transportadora virtual ou simplesmente utilizar qualquer recurso do software Empire Cargo, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente em vincular-se a estes Termos e Condições, bem como à nossa Política de Privacidade e à nossa Política de Cookies.

Caso discorde de qualquer disposição deste instrumento, solicitamos que cesse imediatamente o acesso à plataforma e abstenha-se de utilizar nossos serviços.

2. Natureza da Plataforma & Simulação

O Empire Cargo é um simulador de gestão logística e estratégia corporativa online, de caráter lúdico e educacional. Todos os dados numéricos operacionais — incluindo, mas não se limitando a: faturamento em Real (R$), cotações de fretes fictícios, contratos com embarcadores simulados, galpões, frotas de caminhões e funcionários virtuais — constituem elementos exclusivamente fictícios e limitados ao universo do jogo.

3. Elegibilidade & Idade Mínima

Para utilizar a plataforma, o usuário deve possuir plena capacidade civil (18 anos de idade completos no Brasil ou a maioridade legal em sua jurisdição). Usuários entre 13 e 17 anos (ou com idade inferior à maioridade civil aplicável) devem obter a prévia autorização expressa de seus pais ou representantes legais, que serão responsáveis por todos os atos praticados pelo menor, em cumprimento ao Art. 14 da LGPD e à COPPA norte-americana.

A Empire Cargo não autoriza o cadastro intencional de menores de 13 anos sem o estrito acompanhamento parental.

4. Cadastro, Segurança & Credenciais

• Veracidade das Informações: O usuário compromete-se a fornecer endereço de e-mail autêntico e atualizado. É vedada a criação de contas com e-mails temporários descartáveis para abusar de sistemas de bonificação.
• Guarda e Confidencialidade: Sua senha e credenciais de acesso são estritamente pessoais e intransferíveis. O usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas a partir de sua conta.
• Comunicação de Violações: Qualquer suspeita de acesso indevido, vazamento ou incidente deve ser comunicada de imediato ao nosso suporte oficial.

5. Economia Virtual & Empire Coins

A plataforma disponibiliza duas modalidades de recursos econômicos no jogo:

Natureza Jurídica das Microtransações: Ao adquirir Empire Coins, você recebe uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível sobre itens digitais no jogo. As Empire Coins não possuem valor em dinheiro fiduciário real, não geram juros e não podem ser resgatadas por dinheiro ou convertidas em outra moeda após o consumo.

Direito de Arrependimento: Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49 da Lei 8.078/1990) e diretivas de comércio eletrônico da UE, o reembolso de pacotes de Empire Coins não utilizados pode ser solicitado em até 7 (sete) dias corridos após a transação, desde que as moedas adquiridas não tenham sido integral ou parcialmente consumidas no jogo.

6. Regras de Conduta & Fair Play (Anti-Cheat)

Para preservar o equilíbrio competitivo do ranking global e a integridade da comunidade, é expressamente proibido:

• Automação e Bots: Utilizar softwares de terceiros, scripts de injeção, macros, autoclickers ou emuladores modificados para coletar cargas ou despachar caminhões de forma automatizada sem interação humana;
• Engenharia Reversa: Descompilar, interceptar tráfego de API de modo não autorizado, realizar injeção SQL, ataques DoS/DDoS ou tentar explorar falhas de infraestrutura;
• Exploração de Bugs (Exploits): Obter vantagem indevida ao constatar falha no cálculo de fretes, abastecimento ou manutenções. O usuário tem o dever de reportar imediatamente a falha aos canais oficiais;
• Conduta Imprópria: Cadastrar nomes de empresas, motoristas ou mensagens com teor racista, discriminatório, pornográfico, difamatório ou que viole leis em vigor;
• Mercado Paralelo (RMT - Real Money Trading): Vender ou comprar contas, frotas virtuais ou moedas por dinheiro real fora dos canais autorizados.

7. Propriedade Intelectual

Todos os elementos audiovisuais, interfaces gráficas, logotipos, modelos 3D, código-fonte, algoritmos de roteirização geográfica, trilhas sonoras e textos do Empire Cargo são de titularidade exclusiva dos seus desenvolvedores e licenciantes, protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual (Lei Federal nº 9.609/1998 e Lei Federal nº 9.610/1998 no Brasil, bem como convenções internacionais de Berna e WIPO).

É terminantemente proibida a cópia, reprodução, distribuição, engenharia reversa ou criação de obras derivadas sem nossa prévia autorização por escrito.

8. Disponibilidade do Serviço & Modificações

A Empire Cargo emprega seus melhores esforços para garantir alta disponibilidade (SLA contínuo), contudo o simulador é disponibilizado no estado em que se encontra ("as is") e conforme a disponibilidade ("as available").

Reservamo-nos o direito de realizar manutenções programadas ou corretivas, balanceamentos na economia do jogo (preço de caminhões, cotação de diesel, valores de fretes e estatísticas de veículos) e melhorias contínuas sem que tais ajustes configurem inadimplemento contratual.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empire Cargo não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de dados ou interrupções de conexão causadas por falhas na operadora de internet do usuário, instabilidades locais ou casos fortuitos e de força maior.

10. Suspensão, Encerramento & Rescisão

O usuário pode rescindir este contrato a qualquer tempo mediante solicitação expressa de exclusão da conta através da nossa Central de Direitos do Titular.

A Empire Cargo poderá suspender ou rescindir o acesso de qualquer usuário que descumpra estes Termos, comete fraudes financeiras ou pratique atos que coloquem em risco a estabilidade da plataforma ou a segurança de outros usuários.

11. Legislação Aplicável & Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as disposições inderrogáveis previstas em legislações de proteção ao consumidor do domicílio do usuário.

12. Contato & Suporte Oficial

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, reporte de infrações ou comunicação oficial: